Quatro projetos de lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 30. Propostas voltadas à reduzir burocracia e dar celeridade a processos na administração pública municipal, conscientização sobre educação financeira e saúde mental foram aprovadas.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram Projeto de Lei 11.924/25, de autoria dos vereadores Neto Santos e Otávio Trad, que altera a Lei 5.182/2012, sobre a Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos. A proposta reconhece o uso de assinaturas eletrônicas avançadas por meio da conta gov.br, em níveis de confiabilidade prata ou ouro, além do certificado digital ICP-Brasil, adequando a legislação municipal ao marco legal federal. A proposta foi assinada ainda pelo vereador Rafael Tavares.
Conforme a justificativa da proposta, a medida trará maior flexibilidade, eficiência e economicidade aos processos administrativos, ao passo que mantém a segurança jurídica dos atos praticados. O vereador Otávio Trad ressaltou que o projeto visa adequar os procedimentos na prefeitura à legislação federal. A Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, regulamentou o uso da assinatura eletrônica nas interações com entes públicos, diferenciando níveis de segurança e autorizando o uso de mecanismos de autenticação como a plataforma gov.br.
“Há cinco anos, já tínhamos lei federal permitindo essa assinatura. Estamos aqui hoje colocando matéria para que a prefeitura tenha obrigatoriedade de aceitar as assinaturas eletrônicas e digitais, regularmente autorizadas para procedimentos administrativos. É um projeto que traz mais eficiência e celeridade aos processos administrativos”, justificou o vereador Otávio Trad, em Plenário.
O vereador Neto Santos acrescentou sobre o clamor da sociedade para modernização das secretarias, exemplificando que o trabalhador não pode se ausentar do trabalho para resolver algo por conta de assinatura, que poderia ser feita de forma digital. “Precisamos dessa modernização, como muitas prefeituras. A assinatura eletrônica busca agilizar os processos e dar mais celeridade para avançar Campo Grande”, disse, citando ainda a necessidade de modernização diante do avanço de investimentos que a cidade deve receber, com a Rota Bioceânica.
Também foi aprovado Projeto de Lei 11.539/25, de autoria da vereadora Ana Portela, que cria a Semana Campo-grandense da Educação Financeira, a ser realizada anualmente na semana que antecede 9 de setembro. A iniciativa busca promover a conscientização da população sobre planejamento financeiro e consumo responsável.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.986/25, da vereadora Luiza Ribeiro, que institui a “Semana Municipal de Luta Antimanicomial” no calendário oficial de Campo Grande, a ser realizada na semana do dia 18 de maio. A proposta visa fortalecer o debate público sobre saúde mental, combater estigmas e valorizar práticas de cuidado em liberdade.
Em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3080/25, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande ao ministro da Educação, Camilo Sobreira de Santana. Ele cumpre agenda na cidade para vistoria das obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). O projeto é da vereadora Luiza Ribeiro.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
