Mesmo com o veto do Executivo, a Comissão Especial do IPTU continua em atividade e intensifica as articulações políticas e jurídicas para derrubar o veto e apresentar alternativas que amenizem o impacto do IPTU 2026 (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre a população. O grupo também segue dialogando com a Prefeitura, a Procuradoria da Câmara e entidades representativas, buscando soluções que garantam justiça fiscal, transparência e segurança jurídica ao contribuinte campo-grandense.
Em defesa dos direitos dos contribuintes campo-grandenses, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande romperam o recesso parlamentar no início de janeiro para formar uma Comissão Especial destinada a apurar possíveis irregularidades no aumento do IPTU 2026, que surpreendeu a população com reajustes considerados discrepantes.
A Comissão foi criada para analisar a legalidade do aumento e é presidida pelo vereador Rafael Tavares, contando ainda com os vereadores Dr. Lívio, Neto Santos, Leinha, André Salineiro, Luiza Ribeiro, Veterinário Francisco e Beto Avelar.
Em meio aos trabalhos da Comissão, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspendia os efeitos do Decreto nº 16.402/2025, responsável pelo aumento da taxa do lixo embutida no IPTU. A medida reduziria o valor final cobrado dos contribuintes.
No entanto, a prefeita Adriane Lopes (PP) vetou integralmente o projeto. A Prefeitura alegou irregularidades jurídicas, como invasão de competência do Executivo, renúncia de receita sem compensação e substituição de critérios técnico-cadastrais por decisão legislativa. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) também sustentou que não houve mudança na legislação, mas apenas atualização de parâmetros com base no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI).
Com o veto, o projeto retorna agora à Câmara Municipal. Conforme o Regimento Interno, os vereadores têm 30 dias para apreciar o veto, que só poderá ser derrubado com o voto favorável de 15 vereadores (maioria absoluta). Caso o veto seja rejeitado, o texto segue para promulgação; se a prefeita não o fizer em até 48 horas, caberá ao presidente da Casa promulgar a lei. Vereadores tem articulado a derrubada do veto do Executivo.
