Os vereadores de Campo Grande aprovaram dois projetos de lei relacionados ao transporte coletivo urbano, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 3. Um deles assegura a continuidade da isenção de imposto, como forma de assegurar que a tarifa não aumente, seguindo o cálculo tarifário. O outro garante a continuidade da gratuidade do passe aos estudantes da rede pública.
O Projeto de Lei Complementar 1.029/26 autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica, durante 2026, ao serviço de transporte público coletivo. O valor fica limitado a R$ 28 milhões, a ser pago em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões. O montante será especificamente para atender a gratuidade do transporte público de alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme), aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos demais vestibulares de Universidades Públicas com provas realizadas em Campo Grande, exclusivamente nas datas que serão aplicados os exames presenciais.
O benefício, conforme a proposta, pode ainda ser estendido para custear as despesas decorrentes das gratuidades concedidas aos demais passageiros idosos, pessoas portadoras de câncer que se enquadrem nos requisitos dispostos na Lei n. 7.025 de 11 de abril de 2023, pessoas com deficiência e seus acompanhantes beneficiados por gratuidades advindas das Leis e Decretos.
Consta ainda no projeto a aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) e, mediante prévia apresentação de relatório mensal dos gastos à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS).
Já o Projeto de Lei Complementar 1030/26 prevê a continuidade da isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo. A prefeitura justifica a relevância social do projeto. “O benefício fiscal em contento vem sendo política pública municipal há vários anos, demonstrando que sua manutenção se faz necessária para que o munícipe não tenha que arcar com um valor tarifário majorado com o valor correspondente à isenção praticada até dezembro de 2025”, consta na mensagem do Executivo. Foram 20 votos favoráveis e oito contrários.
Na sessão, vários vereadores cobraram melhorias no transporte coletivo e correção de irregularidades apontadas na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo, que ocorreu no ano passado. Entretanto, foi considerada a planilha de cálculo que compõem a tarifa do ônibus e a isenção foi mantida para evitar que a passagem aumente para os usuários. A proposição da isenção é de autoria da prefeitura, responsável pelo contrato com o Consórcio Guaicurus.
Ainda, durante a sessão, um veto foi mantido e outra proposta aprovada.
Em única discussão e votação, foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n. 12.214/25. O veto é referente ao artigo 4º incluído por emenda, que previa fluxo administrativo integrado entre a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades). Segundo justificativa do Executivo, a emenda não tem relação direta com o objetivo do Projeto.
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei n. 11.475/24, que institui o Programa de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro. Consta na justificativa da proposta, que a ideia é que os agentes comunitários de saúde do Município, nas visitas de rotina, possam mapear os domicílios com a presença de idosos. E coletar as seguintes informações: identificação do idoso, idade e estado de saúde; estado geral da residência e das acomodações do idoso; e circunstâncias de acidentes domésticos potenciais, se existentes, tanto no domicílio quanto em seu entorno.
