A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 899/2023 que modifica o PRIMT (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho) com uma emenda do vereador Beto Avelar estabelecendo que idosos com até 70 anos tenham acesso ao programa desde que recebam até um salário mínimo de aposentadoria ou benefício previdenciário.
A iniciativa do vereador Beto Avelar busca garantir que o PRIMT continue a cumprir o papel social de oferecer acesso à qualificação e ao trabalho para a população mais vulnerável, incluindo os idosos que recebam algum tipo de contribuição previdenciária de baixo valor.
A proposta de Beto Avelar alterou o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Professor André Luis. O objetivo é aumentar a idade limite para ingresso ao Programa de 60 para 70 anos. Como grande parte da população idosa nesta idade recebe algum tipo de benefício previdenciário ou aposentadoria, o vereador Beto Avelar apresentou a emenda para que seja ampliado o acesso pelos idosos que recebem até um salário mínimo.
“É uma questão humana. A população idosa que está em situação de vulnerabilidade social muitas vezes usa o dinheiro desses benefícios para custear alimentação e mal consegue pagar pelos medicamentos ou tratamentos que deve fazer em razão dos cuidados com a saúde. Por isso, é importante que o PRIMT tenha nos critérios de admissão não apenas a idade até 70 anos, mas também integre a população acima de 60 anos que recebe apenas um salário mínimo via algum outro benefício”, conclui o vereador Beto Avelar que foi coordenador do antigo PROINC (Programa de Inclusão Profissional), atual PRIMT, e responsável pela implantação de direitos dos trabalhadores como a estabilidade da gestante, o descanso remunerado (férias), a gratificação natalina (décimo terceiro), estabilidade do acidente de trabalho, o tempo de serviço e a poupança para resgate ao final do contrato de trabalho (com modelo semelhante ao FGTS).
