Dois projetos de lei concedendo benefícios a duas empresas por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira, dia 23. Também foi aprovada proposta que estabelece o sexo biológico como critério definidor do gênero dos competidores em competições esportivas oficiais da Capital.
Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.962/25, que autoriza a concessão onerosa de direito real de uso de imóvel público à empresa SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, e o Projeto de Lei 11.964/25, que autoriza a doação imediata de imóvel público, com encargos, à empresa BMG Foods Importação e Exportação Ltda. As propostas são do Executivo.
As duas áreas ficam no Polo Empresarial Oeste e, conforme as propostas, serão revertidas ao Município caso sejam descumpridos termos da legislação relacionada ao Programa. As empresas devem contratar mão de obra via Funsat (Fundação Social do Trabalho) de Campo Grande.
Os vereadores aprovaram, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.526/25 que estabelece o sexo biológico como único critério definidor do gênero dos competidores em competições esportivas oficiais realizadas no Município de Campo Grande/MS, vedando-se a participação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao de nascimento. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro. A lei prevê multa em caso de descumprimento.
Também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 3.074/25 e 3.076/25 concedendo a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Padre Frei Dr. Moacyr Malaquias Junior, presidente do Tribunal Eclesiástico Regional de Campo Grande, e ao Dom Dimas Lara Barbosa, Arcebispo da Arquidiocese de Campo Grande. As propostas são do vereador Ronilço Guerreiro.
Os vereadores aprovaram ainda, em urgência e única discussão, o Projeto de Resolução 600/25, promovendo alterações na Resolução nº 1.347, de 21 de setembro de 2021, que trata da Medalha Legislativa “Dr. Rui de Oliveira Luiz”, a ser concedida a todos os cidadãos que tenham se destacado no combate à criminalidade em Campo Grande. A mudança permite que a homenagem será concedida em Sessão Ordinária, podendo também, ser entregue, após aprovação do Decreto em plenário, em outros ambientes da Câmara Municipal, previamente determinado pelo autor da homenagem. Rui de Oliveira Luiz foi delegado de Polícia, secretário estadual de Segurança e também vereador na Capital. A resolução promovendo as alterações é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Em urgência e única discussão, foi aprovado Projeto de Lei 12.076/25, de autoria da Mesa Diretora, para revogar a Lei n. 7.005, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a fixação do subsidio mensal do Prefeito (a), vice-prefeito (a), Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias. A proposta visa a adequação legislativa, por perda de objeto da lei de 2023, a partir do acordo firmado e da aprovação da Lei n. 7.398, de 24 de abril de 2025, pondo fim a impasse jurídico sobre o tema.
A lei em vigor permanece a de abril, em que o aumento do subsídio da prefeita será escalonado em três vezes, com última parcela em 2027. O subsídio mensal da prefeita serve como teto para garantir aumento de servidores públicos, das áreas de fiscalização, como auditores fiscais, fiscais da Vigilância Sanitária, da Agetran, odontólogos, médicos, professores e alguns aposentados dessas categorias.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
