Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 89/2025, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que propõe a criação do Programa de Incentivo ao Protetor Microempreendedor Animal no estado. A proposta está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A iniciativa tem como objetivo oferecer suporte e estímulo a protetores de animais que desejam formalizar a atividade de hospedagem de animais domésticos, transformando a prática em um pequeno negócio legalizado. O programa também prevê parâmetros claros e uniformes para o cadastro desses protetores, buscando regularizar estabelecimentos que já atuam informalmente com o acolhimento de animais.
Além disso, o projeto propõe que animais apreendidos pelo poder público — em situações de maus-tratos, por exemplo — possam ser encaminhados a protetores cadastrados, ampliando a rede de acolhimento com segurança jurídica e estrutura adequada.
“O projeto oferece a chance para que abrigos se tornem estabelecimentos comerciais regularizados, com regras claras de funcionamento e condições básicas de higiene e segurança”, explicou o deputado Lucas de Lima. “Como contrapartida, haverá repasse de verbas públicas para custear essa atividade essencial, que além de proteger os direitos dos animais, impacta positivamente na saúde pública e no meio ambiente”, destacou.
A proposta ainda será avaliada por outras comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário.
